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Saiu no
site do Estado de São Paulo:
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou ontem proposta que proíbe qualquer tipo de publicidade dirigida a menores de 12 anos e restringe aquelas destinadas ao público adolescente, entre 12 e 18 anos. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovada, ainda precisa passar por avaliação do Senado, segundo a Agência Câmara.
O projeto, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), proíbe a veiculação de comunicação que faça uso de linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores, trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança, pessoas ou celebridades com apelo entre o público infantil, personagens ou apresentadores infantis, animação, bonecos, promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis e promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.
O texto aprovado também proíbe qualquer tipo de publicidade durante, 15 minutos antes ou depois, de programação infantil ou programa que tenha audiência em sua maioria constituída por criança. Também fica vetada a participação de crianças nas ações publicitárias, exceto em campanhas de utilidade pública.
O projeto de lei restringe também a veiculação de merchandising durante programa de entretenimento dirigido ao adolescente e proíbe a indução, "mesmo implicitamente, de sentimento de inferioridade no adolescente, caso este não consuma determinado produto ou serviço" e o uso das palavras 'somente' e "apenas" junto aos preços dos produtos e serviços, entre outros itens. O texto prevê multas entre 1 mil e 3 milhões de Ufirs em caso de infração.
O objetivo imediato dessa lei é claro. Sendo a publicidade vista como a mãe de todos os males do consumismo desenfreado, a lei assume a importância de orientar as crianças, educá-las e conduzir seus passos para longe de consequências como obesidade, compulsões etc.
Peraí! Para tudo. Orientar crianças, educar, conduzir seus passos...
E onde entram os PAIS nessa história?
Não seriam eles os responsáveis primevos por essa iniciativa?
Se uma criança demonstra uma postura moderada ou compulsiva, vá lá que haja uma intervenção indireta do Estado. Afinal de contas, todos nós também somos produtos do meio. Mas será que isso é forte a ponto de termos um Estado regulador do que atrai nossas crianças?
Como profissional da área de propaganda, entendo como meus argumentos podem soar suspeitos. Talvez eles realmente sejam, já que boa parte do meu trabalho consiste em escolher imagens, cores e mensagens que causem o máximo de impacto. Muitas vezes, por determinação de clientes, os textos legais quase que negam tudo o que fora dito no resto das peças criadas.
Mas também não posso negar minha formação em Psicologia, o fato de ter sido criança e ter um irmão de 7 anos de idade para perceber que essa medida soa excessivamente reguladora. É um atestado de redução da relevância de figuras educadoras.
Quanto à educação cromática? Uma embalagem de brinquedo teria que esconder o brinquedo. Um caderno infantil deveria proibir cores vivas. Temo pela educação de espectro visual dessa nova geração.
Tomo alguns argumentos utilizados pelo gênio
Maurício de Sousa em seu
perfil do twitter para discutir algumas consequências não idealizadas a essa lei, caso ela seja aprovada em todas as instâncias:
O primeiro tema que ele elenca: filhos mal-educados são frutos de pais mal-educados. Não há como culpar a publicidade, produto-meio, pela deficiência de juízo crítico dos consumidores-fim: pais que não sabem dizer e crianças que não sabem ouvir um "não". Além de um atestado de inconspicuidade, essa lei também seria um atestado de burrice ao cidadão brasileiro. E, embora possa não parecer, ainda existem pessoas aqui que não merecem ser rotuladas de oligofrênicas em nome de toda a nação.
Segundo argumento: como eu já falei anteriormente, o Estado não pode avocar a orientação de nossos filhos. A figura parental deve absorver a lei a ponto de trazer à sua prole um conhecimento a ser introjetado. Que o não-impulso de matar alguém seja pela educação da valorização da vida, e não pela existência de uma Lei Federal.
Terceiro ponto: a sanção de uma lei arbitrária dá margem à sanção da próxima lei arbitrária. Como o próprio Maurício disse, "vai chegar o dia em que vão proibir o coelho na mão da Mônica." Ele também fala que a palavra "proibir" o assusta, principalmente desde a época da Ditadura.
Quarto ponto importantíssimo: com a eliminação total desses produtos produzidos no Brasil, escancararemos nossas portas para outro problema muitas vezes silencioso: o contrabando. Os artistas, publicitários e comerciantes patrícios obedecerão à lei, enquanto, por debaixo dos panos, produtos de outras culturas e/ou piratas, de "qualidade duvidosa (ou perigosa)", segundo Maurício, chegariam ao país. Se não conseguimos controlar a entrada de drogas e armas no país, o que fariam com brinquedos?
Não nego a profundidade da referida discussão, nem defendo que ela não haja. O que estou falando, reitero, é que não estamos tomando a proporção e nem estamos participando, como população, de tudo que o assunto exige. Não defendo esse tipo atropelante de restrição. O poder parece correr em paralelo ao clamor popular.
Nossas crianças não podem ser tratadas como imbecis, e, sim, educá-las utilizando suas principais qualidades. Questionaram Maurício sobre o poder da publicidade haja visto que as crianças decoram jingles e comerciais de TV com mais propriedade do que a tabuada. Maurício retruca: “Porque não lhes ensinaram tabuada. É triste. mas saberem de cor os anúncios evidencia inteligência, à espera da orientação” Não seria esse um momento de se rever como se ensina a tabuada?
Pode ser árdua a tarefa de um pai de impor limites a alguém que ele ama tanto. Mas é importantíssimo ensinar ao infante que não ter tudo que se deseja é uma condição sine qua non do estado de ser humano e ter ambições.
Através da truculência, não são apenas as crianças que sofrem restrições com isso. Os adultos que elas serão, também. Aqueles que deveríamos educar para mudar a situação como está teriam, no mínimo, o mesmo triste destino que enfrentamos hoje.
O de sermos adultos, brasileiros, integrantes do PEA, cidadãos propulsores da economia de um país continental. E, mesmo assim, imbuídos da sensação de impotência.
Carpe Noctem. Amo vocês.
P.S: Gostaria de agradecer mais uma vez ao mestre pelo insight surgido. Obrigado, Maurício, por ter feito (pelo menos até então) nossas vidas muito mais coloridas e bem-humoradas.
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